Termos de Serviço

O Paylo é operado por SwipeUpLabs, com sede em CEI, Av. do Empresário Castelo Branco, Portugal , contactável através de ruben@swipeuplabs.com (adiante, «Paylo», «nós» ou «prestador»).

O serviço é prestado a quem aceitar estes Termos (adiante, «utilizador» ou «tu»), em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.

• «Plataforma» — o conjunto de páginas, software, APIs e funcionalidades acessíveis em paylo.pt e respetivos subdomínios.
• «Conta» — o registo individual associado ao utilizador, criado no momento da inscrição.
• «Faturação» — qualquer registo de prestação de serviço criado na Plataforma (avença ou fatura avulsa).
• «Avença» — contrato recorrente entre o utilizador e um cliente, que origina faturações periódicas geradas pela Plataforma.
• «Portal das Finanças» — sítio oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) acessível em portaldasfinancas.gov.pt.
• «Conteúdo do utilizador» — todos os dados introduzidos ou carregados na Plataforma (clientes, NIFs, valores, descrições, etc.).

Ao criar uma conta ou ao utilizar a Plataforma, declaras ter lido, compreendido e aceite na íntegra estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordas com algum ponto, não deves utilizar o Paylo.

Para criar uma conta deves ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para te obrigares contratualmente. Se utilizares o Paylo em nome de uma pessoa coletiva, garantes ter poderes de representação adequados.

O Paylo disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Registo e gestão de clientes (nome, NIF, morada, tipo de cliente).
• Criação e gestão de avenças recorrentes e de faturações avulsas.
• Cálculo automático de IVA, retenção na fonte de IRS e identificação de menções legais obrigatórias.
• Calendário com emissões, vencimentos, lembretes e prazos fiscais.
• Exportação para iCalendar (.ics), compatível com qualquer app de calendário.
• Extensão Chrome para pré-preenchimento do formulário de emissão de recibos verdes no Portal das Finanças.
• Avisos por email relativos a limiares do regime de isenção do Art. 53.º do CIVA.

O Paylo não emite faturas, recibos ou recibos verdes em nome do utilizador no Portal das Finanças. A emissão é sempre realizada pelo próprio utilizador, ainda que com o auxílio do pré-preenchimento automático.

O Paylo é uma ferramenta de apoio à gestão administrativa e fiscal. Os cálculos disponibilizados (IVA, retenção de IRS, limiar do Art. 53.º, menções de isenção, prazos fiscais) baseiam-se na legislação em vigor à data da última atualização e são fornecidos «tal como estão», sem garantia de exatidão face a casos individuais.

O Paylo não presta serviços de contabilidade certificada nem de aconselhamento fiscal personalizado. A interpretação final dos factos tributários, a opção pelo regime aplicável e a responsabilidade pelas declarações entregues à Autoridade Tributária cabem exclusivamente ao utilizador, devendo este, sempre que necessário, recorrer a Contabilista Certificado (OCC) inscrito.

Comprometes-te a utilizar o Paylo de forma legal e responsável, abstendo-te de:

• Carregar dados falsos, ilegais, difamatórios ou que infrinjam direitos de terceiros.
• Aceder a contas alheias, contornar mecanismos de segurança ou tentar comprometer a integridade da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para fins de fraude fiscal, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilícita.
• Reutilizar conteúdos da Plataforma para criar serviços concorrentes através de extração massiva ou scraping.
• Partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

O software, marca, logótipo, conteúdos editoriais e demais elementos do Paylo são propriedade exclusiva do prestador ou dos seus licenciantes, encontrando-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e pelo regime das marcas registadas.

O Conteúdo do utilizador continua a ser propriedade do utilizador. O utilizador concede ao Paylo uma licença limitada, não exclusiva e gratuita, estritamente necessária para o funcionamento do serviço (armazenamento, processamento, apresentação na própria conta e exportação).

O Paylo esforça-se por manter a Plataforma disponível, segura e isenta de erros, mas não garante prestação ininterrupta nem ausência de falhas. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Paylo não responde por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
• Coimas, juros ou imposto liquidado pela Autoridade Tributária em consequência de declarações ou emissões realizadas pelo utilizador.
• Indisponibilidades causadas por subprocessadores (alojamento, base de dados, email transacional) ou por força maior.
• Utilização incorreta da Plataforma pelo utilizador ou pelos seus colaboradores.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Paylo por dolo, culpa grave, danos pessoais ou outros casos em que a lei imperativa o proíba — designadamente, direitos do consumidor previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021.

Podemos suspender ou cancelar a tua conta, com aviso prévio sempre que razoavelmente possível, em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, requisição de autoridade competente ou risco para a integridade do serviço.

Em caso de cessação por nossa iniciativa sem motivo imputável ao utilizador, garantimos a disponibilização dos dados em formato exportável durante um período mínimo de 30 dias.

O tratamento dos dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Cumprimos o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou ao serviço. Notificaremos os utilizadores com pelo menos 15 dias de antecedência relativamente a alterações substanciais, por email e através de aviso na Plataforma. A utilização continuada após a data efetiva constitui aceitação das novas condições.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes ou relacionados com a sua interpretação, execução ou cessação, é competente o foro da Comarca de [COMARCA], com expressa renúncia a qualquer outro — sem prejuízo do foro do consumidor, quando legalmente aplicável.

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2015. Lista oficial de entidades RAL disponível em consumidor.gov.pt. Para conflitos transfronteiriços dentro da UE, está disponível a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) em ec.europa.eu/consumers/odr.

Para qualquer questão sobre estes Termos, envia um email para ruben@swipeuplabs.com.